Representantes de trabalhadores defenderam a aprovação do Projeto de Lei Complementar 42/23, que altera as regras da aposentadoria especial para pessoas expostas a agentes nocivos à saúde. O tema foi discutido em seminário promovido pelas Comissões de Trabalho e de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados.
A Câmara aprovou, na quarta-feira (12), o requerimento de urgência para que o projeto seja votado diretamente no Plenário. A medida acelera a tramitação da proposta, que ainda enfrenta resistência entre deputados e recebeu parecer contrário da Consultoria de Orçamento da Casa.
As informações foram divulgadas pela Agência Câmara. Segundo a publicação, trabalhadores e parlamentares favoráveis ao texto defendem que a proposta corrija mudanças introduzidas pela reforma da Previdência e amplie a proteção a categorias submetidas a condições prejudiciais à saúde.
O que prevê o projeto
A aposentadoria especial é destinada a trabalhadores expostos a agentes nocivos. Conforme o caso, a legislação exige até 25 anos de contribuição em atividade sujeita a essas condições.
O projeto pretende eliminar três pontos da reforma da Previdência. O primeiro é a idade mínima para a concessão do benefício. O segundo é a redução do valor inicial da aposentadoria conforme o tempo de contribuição. O terceiro é a impossibilidade de considerar de forma diferenciada o período trabalhado em condições especiais quando o segurado busca outra modalidade de aposentadoria.
A exigência de idade mínima já foi afastada neste ano pelo Supremo Tribunal Federal. Com a decisão, permanece a exigência de tempo de contribuição de até 25 anos, conforme a atividade exercida e as condições de exposição.
Defesa da ampliação das categorias
A advogada Thais Riedel defendeu o trecho que amplia as categorias com direito à aposentadoria especial. Ela também sugeriu a inclusão de trabalhadores submetidos a atividades penosas.
Riedel afirmou que o tempo de trabalho especial deveria ser considerado de maneira proporcional, mesmo quando o trabalhador não alcança o período necessário para obter a aposentadoria especial. Para ela, não se deve aplicar uma regra que trate a situação como tudo ou nada.
“Não podemos ter uma regra de tudo ou nada. Se o trabalhador não completar os 25 anos, seu tempo de trabalho especial não pode ser desconsiderado. Imagine um trabalhador de uma metalúrgica que trabalhe por 24 anos e seja demitido. Seria como se esses 24 anos não tivessem existido, apesar dos prejuízos que esse trabalho já causou à sua saúde”, declarou a advogada, segundo a Agência Câmara.
Thais Riedel também informou que os empregadores pagam uma contribuição previdenciária maior quando há exposição a agentes nocivos. Ainda de acordo com ela, mais de 90% das aposentadorias especiais são obtidas somente por decisão judicial. Por isso, a advogada propôs que a comprovação do tempo de trabalho especial possa ser feita antes de o trabalhador atingir o período necessário para pedir o benefício.
A pesquisadora Mariana Bretas também apoiou a ampliação da aposentadoria especial. Ela citou como exemplos enfermeiros, vigilantes e trabalhadores de setores penosos ou perigosos, destacando que a ausência de uma doença ou de um acidente não elimina o fato de essas pessoas terem permanecido expostas durante anos.
Apoio e resistência na Câmara
A deputada Erika Kokay (PT-DF), autora de relatório favorável ao projeto na Comissão de Finanças e Tributação, afirmou que a proposta encontra resistência entre os parlamentares. Durante o seminário, ela pediu mobilização dos trabalhadores para pressionar pela aprovação do texto.
A deputada Geovania de Sá (Republicanos-SC) também declarou apoio à proposta. Segundo ela, o objetivo é corrigir uma situação que teria prejudicado trabalhadores expostos a agentes nocivos e que contavam com regras diferentes antes da reforma da Previdência.
“O que nós queremos é só a correção da injustiça: aqueles expostos aos agentes nocivos que antes da reforma da previdência tinham suas aposentadorias especiais, a gente quer essa revisão de maneira urgente no Plenário”, afirmou Geovania de Sá.
Apesar do apoio de representantes dos trabalhadores e de parlamentares, a proposta enfrenta questionamentos relacionados ao impacto financeiro. A Consultoria de Orçamento da Câmara apresentou parecer contrário durante a análise nas comissões.
De acordo com o parecer, o projeto não apresentaria um demonstrativo do impacto das mudanças nas contas públicas nem indicaria as fontes de custeio. A votação em regime de urgência deverá ocorrer diretamente no Plenário, conforme o requerimento aprovado pela Câmara.
