As novas leis do Pix Pensão e de divulgação do Ligue 180 foram sancionadas sem vetos e passaram a integrar as ações do Pacto Nacional dos Três Poderes contra o Feminicídio. As medidas foram apresentadas como avanços na proteção das mulheres, no apoio às mães solo e no enfrentamento à violência doméstica.
A sanção ocorreu na quarta-feira (29), com a participação de deputadas envolvidas na criação e na relatoria dos textos. Segundo informações da Agência Câmara, as parlamentares ressaltaram que as duas normas ampliam mecanismos de prevenção, atendimento e responsabilização relacionados à violência contra mulheres e meninas.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou as duas leis sem veto e afirmou que elas reforçam a rede de proteção. A ministra das Mulheres, Márcia Lopes, incluiu as medidas entre as entregas do pacto nacional, assinado em fevereiro pelos presidentes da República, da Câmara dos Deputados, do Senado e do Supremo Tribunal Federal.
Divulgação obrigatória do Ligue 180
A Lei 15.478/26 determina que o poder público divulgue o telefone exclusivo de denúncia de violência contra a mulher em locais públicos e privados de grande circulação. A norma teve origem no Projeto de Lei 5465/16, apresentado pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ). Na Câmara, o texto foi relatado pela deputada Camila Jara (PT-MS).
Durante a cerimônia, Camila Jara destacou a necessidade de fortalecer o Ligue 180, criado em 2005. Segundo a deputada, o serviço havia passado por um período de desmonte, com mulheres sendo encaminhadas para diferentes locais e, em alguns casos, revitimizadas durante a busca por atendimento.
“O 180 tinha sofrido um completo desmonte. As mulheres ligavam e eram encaminhadas para qualquer lugar e eram muitas vezes revitimizadas. Esse projeto para que os estados divulguem o 180 é uma maneira de a gente ampliá-lo e garantir que ele funcione”, afirmou.
A nova lei busca ampliar o conhecimento da população sobre o canal de denúncias ao exigir a divulgação do número em espaços com grande circulação. A medida foi relacionada pelas autoridades ao fortalecimento da rede de atendimento e à criação de condições para que mais mulheres procurem ajuda.
Como funcionará o Pix Pensão
A Lei 15.479/26 altera o Código de Processo Civil para instituir a transferência automática de pensão alimentícia. A proposta foi apresentada pela deputada Tabata Amaral (PSB-SP), que relacionou a medida ao volume de processos judiciais provocados pela falta de pagamento da pensão.
De acordo com as informações apresentadas na cerimônia, existem atualmente 650 mil processos judiciais por falta de pagamento de pensão alimentícia. Muitos envolvem homens das classes média e alta. A deputada também citou a existência de 11 milhões de mães solo no Brasil e de quase 2 milhões de crianças sem o nome do pai na certidão de nascimento.
Tabata Amaral explicou que o mecanismo pretende ampliar para diferentes formas de trabalho a garantia de desconto e depósito regular da pensão. A regra poderá alcançar pessoas que atuam como microempreendedoras individuais, autônomas, empresárias ou na informalidade, além de trabalhadores que mudem de emprego.
“Aquilo que a gente tem para a CLT, para o assalariado, que é o desconto da pensão, a gente vai ter para todo mundo com essa lei. Pode ser MEI, pode ser autônomo, pode trocar de emprego, pode ser empresário, pode estar na informalidade: se deve uma pensão alimentícia, tem filho, vai ter que ter o depósito na conta da mãe todo mês certinho”, disse a deputada.
A implantação do Pix Pensão está prevista para começar daqui a um ano, conforme estabelece a lei. O ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes, representante do Judiciário na cerimônia, afirmou que o Conselho Nacional de Justiça atuará em parceria com o Banco Central para viabilizar o funcionamento do sistema.
Moraes também informou que, somente no ano passado, foram registradas 51 mil prisões por não pagamento de pensão alimentícia. O dado foi citado para dimensionar o impacto da inadimplência e a necessidade de mecanismos que assegurem o cumprimento da obrigação.
Medidas fazem parte de pacto nacional
O Pacto Nacional contra o Feminicídio prioriza a prevenção da violência, a responsabilização efetiva dos agressores e a transformação cultural no enfrentamento da violência contra mulheres e meninas. Para Márcia Lopes, as duas leis se somam a outras iniciativas, como o decreto Mulher Segura e o decreto de monitoramento dos agressores.
“Nós estamos a cada 100 dias apresentando novos números: a responsabilização dos agressores, o fortalecimento da rede de atendimento e a mudança de cultura para que ninguém mais da sociedade entenda que é natural ofender, humilhar, bater e matar as mulheres. O decreto Mulher Segura, o decreto de monitoramento dos agressores e essas duas leis sancionadas já mudam muito a vida das mulheres”, afirmou a ministra.
Lula também associou o aumento das denúncias à maior confiança nos mecanismos de proteção. Segundo o presidente, a elevação dos registros não significa necessariamente que o feminicídio esteja crescendo, pois pode refletir o fato de que mais pessoas passaram a denunciar por acreditarem que os instrumentos de proteção estão funcionando.
Com a sanção sem vetos, as duas medidas passam a representar novas etapas do pacto firmado entre os Três Poderes. A divulgação obrigatória do Ligue 180 depende da disseminação do número em locais de grande circulação, enquanto o Pix Pensão terá um prazo de um ano para sua efetiva implantação, com participação do Conselho Nacional de Justiça e do Banco Central.
