O cadastramento oficial de meios de hospedagem poderá ter uma nova regra para a apresentação de licenças. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, em 15 de julho, o Projeto de Lei 4719/24, que elimina a exigência de apresentação cumulativa das licenças de funcionamento e de construção.
De acordo com informações da Agência Câmara, a proposta modifica a Lei Geral do Turismo para deixar claro que os documentos podem ser apresentados de forma alternativa. O texto substitui a conjunção “e” por “ou” na regra referente ao cadastramento dos meios de hospedagem.
Na prática prevista pelo projeto, a exigência passaria a ser atendida com a apresentação da licença de funcionamento ou da licença de construção, e não necessariamente dos dois documentos ao mesmo tempo. A mudança ainda depende da conclusão da tramitação legislativa para entrar em vigor.
Relator defendeu aprovação do projeto
O relator da proposta na CCJ, deputado Domingos Neto (PSD-CE), recomendou a aprovação do texto. O projeto é de autoria do deputado Eduardo Bismarck (PV-CE).
Segundo o relator, a alteração busca evitar uma interpretação de que as duas licenças precisam ser apresentadas conjuntamente. “A mudança elimina qualquer interpretação de que os requisitos para o cadastramento são cumulativos, quando, na verdade, são alternativos”, afirmou Domingos Neto.
O projeto foi analisado em caráter conclusivo pela comissão. Esse tipo de tramitação permite que a proposta avance sem passar necessariamente pelo Plenário da Câmara, desde que não seja apresentado recurso para que o texto seja submetido à análise dos deputados.
Próximas etapas da tramitação
Se não houver recurso para votação no Plenário da Câmara, o Projeto de Lei 4719/24 poderá seguir para o Senado. A proposta ainda não é lei e precisa continuar sendo analisada pelo Congresso Nacional.
Para que a mudança seja aprovada definitivamente, a versão final do texto deverá ser aprovada pelas duas Casas legislativas. Somente após o cumprimento dessas etapas o projeto poderá se transformar em lei.
A medida aprovada pela CCJ trata especificamente dos documentos exigidos para o cadastramento oficial de meios de hospedagem, ao alterar a redação da Lei Geral do Turismo. O texto mantém no centro da discussão a forma como as licenças de funcionamento e de construção devem ser consideradas no processo de registro.
